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2019

Decreto nº007 – Enquadra o Loteamento FLOR DA MATA no anexo único -Planta Genérica de Valores – Setor 4 da Lei Mun. nº716 de 28/12/2006.

Decreto nº006 – Convoca a II Conferencia Municipal do Idoso.
Decreto nº004 – Dispõe sobre a interdição em caráter temporário de segmento de ruas -Carnaval Popular/2019.
Decreto nº003 – Disciplina a venda de bebidas alcóolicas e refrigerantes ao consumidor.
Decreto nº002 – Disciplina a venda de bebidas alcóolicas e refrigerantes ao consumidor.
Decreto nº001 – Comissão Organizadora Festividades 39ª Encontro de Companhias de Santos Reis.